Prefeitura muda regra e libera alvará sem vistoria dos bombeiros em Divinópolis; entenda o que vale
04/02/2026
(Foto: Reprodução) Bombeiros realizam vistoria em comércio de Divinópolis
TV Integração/Reprodução
A concessão e a renovação de alvarás de funcionamento para imóveis que ainda não têm o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) foram flexibilizadas pela Prefeitura de Divinópolis.
Por meio de decreto, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros nesta quarta-feira (4), a Prefeitura passa a liberar a licença municipal a estabelecimentos que já tenham projeto contra incêndio aprovado e estejam em processo de regularização, desde que não apresentem risco iminente à segurança pública.
📌 Isso destrava negócios, amplia a segurança jurídica e evita fechamento automático de locais que já estão se adequando.
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Apesar da flexibilização, locais de alto risco - como casas de shows, grandes eventos, igrejas, cinemas, e estádios - não entram na lista de permissão de funcionamento antes da emissão do laudo de vistoria dos bombeiros. Esses continuam exigindo AVCB válido, sem exceções.
📋 O que o responsável precisa apresentar
O decreto não flexibiliza tudo. Ele cria regras claras. Para conseguir o alvará sem o auto de vistoria dos bombeiros será obrigatório:
✅ Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
✅ Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico pela execução das medidas;
✅ Documento de fiscalização do Corpo de Bombeiros, quando houver (exemplo: prorrogação de prazo);
✅ Comprovação de que não há risco iminente à vida ou ao patrimônio.
⏳ O alvará passa a ser “precário e condicional”
Nesses casos, o alvará não é definitivo. O decreto cria um conceito claro: alvará precário, com condições e prazo. Isso significa que:
⏱️ há um prazo mínimo de 60 dias para corrigir irregularidades;
🔄 o prazo pode ser prorrogado, se o imóvel estiver em regularização comprovada;
📄 ao final do prazo, o responsável é obrigado a apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros.
Se não cumprir todas as exigências nos prazos estipulados, perde a licença.
🔥 Mais exigência operacional durante a regularização
Mesmo sem AVCB, o imóvel terá que garantir:
rotas de fuga e evacuação funcionando;
acesso para socorro e resgate;
sinalização e orientação adequadas;
acessibilidade para pessoa com deficiência;
uso de materiais conforme normas do Corpo de Bombeiros.
👉 Na prática: não pode funcionar em condição insegura.
❌ O que não muda
Locais de alto risco ficam fora dessa flexibilização criada pela Prefeitura de Divinópolis. O decreto não se aplica a:
casas de shows;
grandes eventos;
igrejas, estádios, cinemas e afins classificados como alto risco
🔴 Esses continuam exigindo AVCB válido, sem exceções.
🛑 O que acontece se não regularizar
Se o prazo acabar e o proprietário não apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiro, o Município poderá:
❌ revogar o alvará;
💸 aplicar multas e sanções;
🚒 comunicar oficialmente o Corpo de Bombeiros.
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